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Constitui requisito imprescindível, porém não suficiente...
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Q3467527
Teclas de Atalhos
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Constitui requisito imprescindível, porém não suficiente, para celebração de acordo de leniência, nos termos da Lei federal no 12.846/2013 (Lei anticomupção).
A
o integral ressarcimento do dano e o pagamento de lodas as multas e demais sanções pecuniárias aplicáveis.
B
a ausência de envolvimento direto da pessoa jurídica na infração investigada ou em outras práticas dicitas.
C
a capitulação dainfração como ilicito de menor gravidade ou potencial ofensivo, que não configure crime contra a Administração.
D
a comprovação inequivoca da autoria do delito, não sendo suficiente o fornecimento de informações úteis para auxiliar as investigações.
E
que a pessoa juridica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilicito.