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Após a publicação de um ato administrativo que impôs...
Após a publicação de um ato administrativo que impôs restrições severas ao uso de espaços públicos municipais, diversos cidadãos questionaram sua legalidade e adequação. Considerando-se o exposto, quanto à sua natureza jurídica, tal ato é classificado como um:
A
ato enunciativo, pois apenas declara uma situação sem ordenar ou permitir uma conduta específica.
B
ato punitivo, pois aplica uma penalidade diretamente aos cidadãos.
C
ato ordinatório, pois visa organizar as funções dentro da administração pública.
D
ato negocial, pois trata de um acordo de vontades entre a administração e os cidadãos.
E
ato normativo, pois estabelece regras gerais e abstratas aplicáveis a todos os indivíduos sob sua jurisdição.