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Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e suas atualizações, inclusive...
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Q3473466
Direito Administrativo
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e suas atualizações, inclusive aquelas trazidas pela redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4.º do art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
B
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial ou desvio dos bens da administração indireta, a exemplo de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
C
Não constitui ato de improbidade administrativa a percepção de vantagem econômica indireta para facilitar a alienação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
D
O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.