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A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei da Improbidade...
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Q3474141
Direito Administrativo
Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público. Uma das condutas consideradas ato de improbidade administrativa é:
A
A concessão de isenções fiscais dentro dos limites legais estabelecidos.
B
A aprovação de despesas públicas previamente autorizadas em lei.
C
A utilização de bens públicos para fins particulares, como viagens pessoais e eventos privados.
D
A aplicação correta dos recursos orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual.