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Quanto à Lei Federal nº 8.429/1992, que trata das sanções...
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Q3476277
Teclas de Atalhos
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Quanto à Lei Federal nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
A
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.
B
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
C
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
D
Adquirir, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, independentemente da origem dos recursos.
E
Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.