Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ingressou...
1
Q3482199
Direito Administrativo
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ingressou com Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o Prefeito de Tijucal (MG), Sr. Pedro Barroso, em razão do gestor público ter levado para sua residência um pacote de folhas A4, que pertenciam à Prefeitura Municipal. Em sua defesa, o gestor alegou o princípio da insignificância, que apesar do prejuízo, não se trata de lesividade relevante, conforme discrimina o art. 11, § 4º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 14.230/2021). Por outro lado, em sua resposta, o Ministério Público dita que a lesão é inerente à própria conduta, não havendo o que se falar em insignificância. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
Configura improbidade, pela simples violação ao princípio da moralidade e da honestidade.
B
Configura improbidade, uma vez se tratar de lesão ao erário público e, por isso, não deve se falar sobre o princípio da insignificância.
C
Não configura improbidade, uma vez que o Ministério Público não trouxe prova do dolo da prática, que independe do valor para sua comprovação.
D
Configura improbidade, com consequência de perda de mandato, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
E
Não configura improbidade quando a violação ao dever de honestidade, de imparcialidade ou de legalidade envolver bem jurídicos de pequeno valor econômico.