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Sobre a responsabilidade do servidor público, regido pela...
Sobre a responsabilidade do servidor público, regido pela Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que:
I. as responsabilidades civil, penal e administrativa são excludentes, ou seja, a condenação em uma esfera impede que o seja na outra, para que não haja bis in idem;
II. a responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato;
III. a responsabilidade penal restringe-se aos crimes praticados no exercício das funções;
IV. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, independentemente de ele ter agido sem dolo ou culpa;
V. a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Estão corretas:
A
as afirmativas I, II, III, IV e V.
B
apenas as afirmativas I, II, III e IV.
C
apenas as afirmativas I, III e IV.
D
apenas as afirmativas II e V.
E
apenas as afirmativas II, IV e V.