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A sociedade empresária K. Lote Ltda. firmou dois contratos...
A sociedade empresária K. Lote Ltda. firmou dois contratos com uma empresa pública integrante da administração indireta do Município X. Os contratos tinham como objeto a aquisição de imóveis alienados pela referida empresa pública após regular processo licitatório realizado nos termos da Lei nº 14.133/21. O edital previa uma entrada de 10% do valor do imóvel e a quitação em 120 parcelas iguais e mensais.
Após o pagamento de 50 parcelas, o contrato nº 1 foi rescindido unilateralmente pela administração, pelo que a sociedade empresária tinha o direito à devolução dos valores pagos no montante de R$ 150 mil.
Por sua vez, em razão de dificuldades financeiras, a sociedade empresária não conseguiu cumprir os pagamentos mensais pactuados no contrato nº 2, acumulando uma dívida de R$ 250 mil com a administração.
Considerando essas informações, assinale a afirmativa correta.
A
A Administração poderá compensar os valores do crédito da sociedade empresária contratada com a dívida entre ela e a Administração.
B
É possível a compensação dos créditos e débitos da sociedade empresária contratada, desde que haja previsão no edital.
C
A Administração poderá compensar os débitos e créditos da contratada somente se houver concordância do particular e forem referentes aos mesmos contratos.
D
A Administração não poderá realizar a compensação de créditos e débitos apurados em contratos distintos, pois são independentes e não apresentam obrigações e deveres mútuos.
E
A Administração deverá efetuar a devolução dos valores devidos à contratada e somente poderá cobrar os valores dos seus débitos em regular processo judicial.