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A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi punida com a...
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Q3495237
Teclas de Atalhos
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A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi punida com a penalidade de impedimento para licitar e contratar com o Município X pelo prazo de três anos.
Após dois anos da aplicação da penalidade, a empresa requereu reabilitação junto à Administração do Município X. No respectivo processo administrativo, o município observou que a sociedade empresária:
I. Solicitou o parcelamento do débito que lhe fora imputado, estando em dia com o pagamento das respectivas parcelas.
II. Efetuou o pagamento da multa que lhe fora imposta.
III. Cumpriu as normas de compliance corporativo exigidas no ato punitivo como condição à reabilitação.
Considerando as informações apresentadas, a reabilitação da sociedade empresária deverá ser
A
deferida, em razão de cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação aplicável.
B
indeferido, tendo em vista que a reabilitação somente poderá ser requerida após três anos da aplicação da penalidade.
C
deferido, pois os requisitos para reabilitação não são cumulativos, podendo a administração avaliar as circunstâncias do caso.
D
deferida, pois é possível requerer a reabilitação no prazo estabelecido e nas condições definidas.
E
indeferida, pois a reabilitação está condicionada à reparação integral dos danos gerados ao erário.