Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Para garantir os seus direitos, o usuário poderá apresentar...
1
Q3495508
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Para garantir os seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante à administração pública acerca da prestação de serviços públicos, que será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.
De acordo com a Lei nº 13460/2017, são vedadas quaisquer exigências relativas
A
à identificação do requerente.
B
ao tipo de manifestação a ser realizado.
C
a meios de certificação da identidade do usuário.
D
ao modo como a manifestação deverá ser realizada, seja eletrônica, verbal ou convencional.
E
aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.