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A Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de...
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Q3499196
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê sanções aos agentes públicos que pratiquem atos contrários à moralidade administrativa. Entre os atos considerados ímprobos, está:
A
A concessão indevida de isenções fiscais a empresas privadas.
B
O uso de recursos públicos para atividades lícitas, mesmo que não estejam no orçamento.
C
A adequação do orçamento público para atender a demandas emergenciais da sociedade.
D
A transparência na execução de contratos administrativos.
E
A redução de impostos em função de crises econômicas.