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O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil...
O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função. Nesse contexto, no que concerne à responsabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e, para caracterizá-la, se exige, necessariamente, uma ação praticada com dolo que gera um dano material ou moral.
B
Quando se trata de dano causado a terceiros, aplica-se a norma constitucional, em decorrência da qual o Estado responde de forma subjetiva.
C
Na esfera federal, são exemplos de penas aplicáveis em caso de ilícito administrativo: a de advertência e a de destituição de cargo.
D
O servidor responde penalmente quando pratica crime, caracterizado por ação ou omissão que, com dolo, causa dano concreto, necessariamente.
E
Quando o servidor público for condenado na esfera administrativa, o juízo cível e o criminal não podem decidir de forma contrária.