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No âmbito do Regime das Parcerias com as Organizações da...
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Q3507874
Teclas de Atalhos
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No âmbito do Regime das Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014), assinale a alternativa correta em relação às formalidades exigidas para a celebração de Convênios e Termos de Cooperação:
A
Exige a autorização prévia do Poder Legislativo, independente do valor envolvido no acordo.
B
Dispensa a realização de qualquer procedimento formal, permitindo a livre escolha da Administração Pública quanto à OSC parceira.
C
Requer a existência de prévio chamamento público para selecionar a Organização da Sociedade Civil (OSC) parceira, salvo em casos expressamente previstos na legislação.
D
Requer a homologação do Tribunal de Contas da União (TCU) ou órgão equivalente nos demais entes federativos, antes de sua formalização.
E
Permite a utilização de recursos públicos sem a necessidade de prestação de contas por parte da OSC parceira.