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A respeito das disposições relacionadas ao processo...
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Q3511492
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
A respeito das disposições relacionadas ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
B
Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, com prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
C
A Administração tem a discricionariedade de emitir decisão nos processos administrativos e acerca das solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
D
No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de até dois setores, órgãos ou entidades deverão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria.
E
Os atos administrativos poderão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensarem ou declararem a inexigibilidade de processo licitatório.