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A respeito da ação de aplicação das sanções previstas e prescrição da Lei nº 8.429/1992...
A respeito da ação de aplicação das sanções previstas e prescrição da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analisar os itens.
I. O prazo pode ser contado a partir da ocorrência do fato.
II. O prazo é capaz de iniciar-se, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
III. A ação de aplicação de sanções prescreve em cinco anos.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item III.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em nenhum dos itens.