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Poder administrativo é a autoridade conferida à administração pública para gerir intere...
Poder administrativo é a autoridade conferida à administração pública para gerir interesses públicos, regulando condutas e tomando decisões conforme a lei. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma característica do poder administrativo regulamentar ou normativo?
A
É utilizado para editar atos gerais e alterar leis para adaptá-las às necessidades administrativas.
B
Inova no ordenamento jurídico por meio de normas derivadas.
C
Permite que a Administração Pública edite atos complementares às leis, sem modificar seu conteúdo.
D
É exercido privativamente pelo Poder Executivo, com a função de criar novas leis.
E
Compete ao poder Legislativo regulamentar e complementar as leis por meio de decretos autônomos.