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O acesso à informação é categorizado como direito e...
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Q3516725
Teclas de Atalhos
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O acesso à informação é categorizado como direito e garantia fundamental. No entanto, sua obtenção pode não ser bem-sucedida. Dentro da normatização trazida pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, é possível encontrar meio impugnativo com relação à referida situação.
Sobre isso, é correto afirmar que
A
foi positivada a figura do recurso, para a hipótese de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação.
B
foi previsto o instituto da reclamação, para a hipótese de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso.
C
existe um recurso para quando infrutífera a reclamação, a ser apresentado à Controladoria-Geral da União, inexistindo o mesmo para a hipótese de desprovimento de recurso anterior.
D
quando o recurso ascende à Controladoria-Geral da União, não existe espaço para que órgãos ou entidades prestem esclarecimentos e o provimento a esse recurso impõe o cumprimento imediato da decisão.
E
na hipótese de negativa de acesso à informação, ou às razões da negativa do acesso, desprovido o recurso pela Controladoria-Geral da União, é previsto ainda recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.