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O mero exercício da função ou desempenho de competências...

No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens seguintes.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afastará a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.


C

Certo


E

Errado