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Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa ...
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Q3519142
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado