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Em um processo administrativo, foi identificado que a Administração Pública ultrapassou...
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Q3521952
Teclas de Atalhos
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Em um processo administrativo, foi identificado que a Administração Pública ultrapassou o prazo legal para anular um ato que beneficiou indevidamente um particular. Esse prazo é regido pelo instituto da:
A
Prescrição.
B
Caducidade.
C
Decadência.
D
Ineficácia.
E
Preclusão.