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No direito administrativo, o poder regulamentar desempenha...
No direito administrativo, o poder regulamentar desempenha um papel crucial na execução das leis e na organização da Administração Pública. No entanto, diferentes tipos de regulamentos apresentam características distintas quanto à sua função e limites. Considerando os diversos tipos de regulamentos admitidos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
A
Regulamentos autônomos podem criar normas que limitam direitos individuais em benefício do interesse público, independentemente da existência de lei anterior.
B
O regulamento administrativo que organiza a estrutura da Administração Pública pode, a critério do gestor, estabelecer sanções aos particulares sem necessidade de previsão legal.
C
O regulamento executivo pode inovar na ordem jurídica, criando direitos e obrigações sem que haja uma lei anterior, desde que atenda ao interesse público.
D
Nos casos de regulamentos jurídicos, o poder regulamentar é menor, com menos discricionariedade, porque diz respeito à liberdade e aos direitos dos particulares, sem qualquer título jurídico concedido por parte da Administração.