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De acordo com a Lei nº 14.133/21, no caso de contratação que envolva valores inferiores a R$100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, a licitação será:
Obrigatória.
Inexigível.
Facultativa.
Dispensável.