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Consoante entendimento do STJ, na limitação administrativa, para que seja devido o paga...
Consoante entendimento do STJ, na limitação administrativa, para que seja devido o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos em área delimitada por ato administrativo, é imprescindível a comprovação de efetivo prejuízo ou limitação além das já existentes.
C
Certo
E
Errado