Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A decadência administrativa é um instituto que busca...
A decadência administrativa é um instituto que busca garantir a segurança jurídica, limitando a possibilidade de a Administração Pública revisar seus próprios atos. Assim, com base na legislação aplicável, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
A
A decadência administrativa não se aplica quando o ato é benéfico para a coletividade, independentemente de prazo.
B
A Administração Pública pode revisar atos favoráveis aos administrados dentro de um prazo estabelecido, exceto em caso de má-fé.
C
A Administração Pública pode revisar seus atos a qualquer momento, desde que haja interesse público, sem limites de prazo.
D
A decadência administrativa impede a revisão de atos administrativos vinculados, independentemente de prazo ou efeitos.