Questão Q3531461 - Direito Administrativo

Question

Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda às questões 41 e 42: “Fulano é servidor efetivo do IFMT e foi designado para atuar como fiscal do contrato da obra de reforma da sede de uma das unidades da Instituição, contratada sob o regime de empreitada por preço unitário. Durante o transcurso do contrato, a empresa contratada solicitou a medição do serviço de execução do piso granilite. Na sua solicitação, a contratada afirmou ter executado 200 m2 (duzentos metros quadrados) de piso granilite. O servidor Fulano, confiando na medição apresentada pelo mestre de obras da Contratada, não foi ao local da obra para certificar-se de que o serviço foi efetivamente executado conforme quantitativo medido pela Contratada, limitando-se a aprovar a medição em sua totalidade. Inclusive, como reconhecimento pela sua agilidade na aprovação da medição, que ocorreu dentro dos prazos estabelecidos no Contrato, a Contratada presenteou o servidor Fulano com uma garrafa devinho de boa qualidade. O setor financeiro do IFMT, por sua vez, fundamentado no parecer do fiscal do Contrato, realizou a liquidação e o pagamento do valor total da medição. Ocorre que, durante a realização de uma auditoria de rotina, o Órgão de Controle Interno identificou que foram executados efetivamente pela Contratada apenas 100 m2 (cem metros quadrados) de piso granilite”.  Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda às questões 41 e 42: “Fulano é servidor efetivo do IFMT e foi designado para atuar como fiscal do contrato da obra de reforma da sede de uma das unidades da Instituição, contratada sob o regime de empreitada por preço unitário. Durante o transcurso do contrato, a empresa contratada solicitou a medição do serviço de execução do piso granilite. Na sua solicitação, a contratada afirmou ter executado 200 m2 (duzentos metros quadrados) de piso granilite. O servidor Fulano, confiando na medição apresentada pelo mestre de obras da Contratada, não foi ao local da obra para certificar-se de que o serviço foi efetivamente executado conforme quantitativo medido pela Contratada, limitando-se a aprovar a medição em sua totalidade. Inclusive, como reconhecimento pela sua agilidade na aprovação da medição, que ocorreu dentro dos prazos estabelecidos no Contrato, a Contratada presenteou o servidor Fulano com uma garrafa devinho de boa qualidade. O setor financeiro do IFMT, por sua vez, fundamentado no parecer do fiscal do Contrato, realizou a liquidação e o pagamento do valor total da medição. Ocorre que, durante a realização de uma auditoria de rotina, o Órgão de Controle Interno identificou que foram executados efetivamente pela Contratada apenas 100 m2 (cem metros quadrados) de piso granilite”. Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Lei nº 14.133/21, identifique a alternativa CORRETA:

Gran Questões · Accepted Answer

Na situação hipotética exposta, está configurada a ocorrência de superfaturamento, visto que houve a medição de quantidades superiores às efetivamente executadas.

Gran Questões · Answer

Na situação hipotética exposta, está configurada a ocorrência de sobrepreço, visto que houve a medição de quantidades superiores às efetivamente executadas.

Gran Questões · Answer

Na situação hipotética exposta, não está configurado nenhum dano ao patrimônio da Administração Pública.

Gran Questões · Answer

Na situação hipotética exposta, por se tratar de obra executada sob o regime de empreitada por preço unitário, no qual a contratação da execução da obra ou do serviço é por preço certo e total, não está configurada a ocorrência de superfaturamento.

Gran Questões · Answer

Na situação hipotética exposta, o servidor Fulano agiu corretamente, visto não ser dever do fiscal do contrato verificar a veracidade das informações constantes na medição apresentada pela Contratada.

Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Lei nº 14.133/21, identifique...