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Considerando os atributos dos atos administrativos...

Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta o atributo que, se violado, pode levar à anulação do decreto por vício de forma.


A

Eficácia.


B

Presunção de legitimidade.


C

Autoexecutoriedade.


D

Imperatividade.


E

Tipicidade.