Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que dispõe...
Conforme a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados
A
ser informado sobre a tramitação dos processos, mas sem direito a cópias dos documentos.
B
formular alegações e apresentar documentos a qualquer momento, inclusive após a decisão final.
C
ser tratado com respeito pelas autoridades, que devem facilitar o exercício de seus direitos e deveres.
D
ser representado por advogado em todos os processos, com representação obrigatória para validade.