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De acordo com o que expõe Carvalho Filho (2006), para a...
De acordo com o que expõe Carvalho Filho (2006), para a decadência e a prescrição são considerados fatos jurídicos através dos quais a ordem jurídica confere especial destaque ao Princípio da
A
Discricionariedade dos Atos Administrativos.
B
Transparência.
C
Segurança Jurídica.
D
Continuidade dos Serviços Públicos.
E
Indisponibilidade do Interesse Público.