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Quando a lei exigir motivação para o ato administrativo, esta deverá ser explícita, cla...
Quando a lei exigir motivação para o ato administrativo, esta deverá ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores.
C
Certo
E
Errado