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As Secretarias de Estado de Educação e de Fazenda de Pernambuco editaram portaria conju...
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Q3544487
Direito Administrativo
Portaria n. 424/2016 (Revogou a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011)
Teclas de Atalhos
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As Secretarias de Estado de Educação e de Fazenda de Pernambuco editaram portaria conjunta para disciplinar a aplicação de verbas destinadas à construção e manutenção de unidades de ensino. Nessa situação, é correto afirmar que:
A
qualquer das secretarias envolvidas poderá revogar a portaria conjunta, desde que a revogação seja expressa;
B
qualquer das secretarias envolvidas poderá revogar a portaria conjunta, mediante a edição de portaria superveniente que discipline a matéria em sentido contrário;
C
a revogação da portaria conjunta constitui ato complexo, demandando a manifestação do chefe do Executivo, sob pena de invalidade;
D
qualquer das secretarias envolvidas poderá revogar a portaria conjunta, salvo se ultrapassado o prazo de cinco anos desde a sua edição, sob pena de caducidade;
E
a revogação da portaria conjunta constitui ato complexo, demandando a manifestação das duas secretarias envolvidas, sob pena de invalidade.