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Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo...
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Q3554654
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve
A
comunicar o fato à autoridade competente, mantendo sua atuação até que o impedimento seja reconhecido em decisão transitada em julgado.
B
comunicar o fato à parte interessada, à qual caberá informar o fato à autoridade competente.
C
comunicar o fato ao Poder Judiciário, cabendo ao juízo competente apreciar a matéria e designar um substituto.
D
comunicar o fato ao Ministério Público, que fará representação ao Poder Judiciário.
E
comunicar o fato à autoridade competente, abstendo‑se de atuar.