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A revogação do ato administrativo

A revogação do ato administrativo


A

incide sobre atos administrativos vinculados.


B

destina-se apenas a determinados atos administrativos, como, por exemplo, os que já exauriram seus efeitos.


C

pode ser efetivada para os denominados meros atos administrativos, como certidões e atestados.


D

extingue o ato administrativo com efeitos retroativos.


E

somente pode ser efetivada pela Administração pública, sendo vedada ao Poder Judiciário.