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No âmbito da Administração Pública, nem todos os atos...
No âmbito da Administração Pública, nem todos os atos realizados produzem efeitos jurídicos, o que os exclui da definição de atos administrativos propriamente ditos. Dentre as alternativas a seguir, qual apresenta corretamente um exemplo de ato que não produz efeitos jurídicos?
A
Um parecer técnico emitido por um servidor especializado.
B
Uma portaria que regulamenta o horário de expediente de um órgão público.
C
Um contrato administrativo firmado com um fornecedor de materiais.
D
Um decreto que institui um novo tributo municipal.