Segundo o Art. 94 da Lei 14.133/21, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Púb...

Segundo o Art. 94 da Lei 14.133/21, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer no seguinte prazo, contado da data de sua assinatura, no caso de licitação: