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Na esfera federal, o julgamento das contas dos...
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Q3564509
Teclas de Atalhos
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Ano:
2010
Na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos:
A
compete exclusivamente ao Poder Judiciário, tendo em vista que, nos termos da Constituição Federal, o órgão de controle externo não tem o poder de julgar, propriamente, mas apenas de apreciar tais contas.
B
é de competência própria do Poder Legislativo (Congresso Nacional), titular do controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, que sobre elas emitirá parecer.
C
é de competência privativa do TCU.
D
é de competência própria do TCU, com possibilidade de reforma pelo Congresso Nacional.
E
é de competência própria do TCU, que sobre elas emitirá parecer.