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Os direitos fundamentais constituem um conjunto de normas jurídicas que asseguram a pro...
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Q3580129
Teclas de Atalhos
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Os direitos fundamentais constituem um conjunto de normas jurídicas que asseguram a proteção da dignidade, liberdade e igualdade dos indivíduos, funcionando como limites objetivos ao poder estatal e como garantias essenciais à manutenção do Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal, nesse sentido, inclui dentro dos Direitos e Garantias Fundamentais, Título II, os Direitos de Nacionalidade. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I.A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.
II.São brasileiros naturalizados, os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, independente de requerimento
III.São brasileiros natos, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
IV.Presidente e Vice-Presidente da República é privativo de brasileiro nato.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
As afirmativas I, II, III e IV são falsas.
B
As afirmativas I, III e IV são verdadeiras e a afirmativa II é falsa.
C
As afirmativas II e III são verdadeiras e as afirmativas I e IV são falsas.
D
As afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.