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O regime jurídico dos servidores públicos abrange o...
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Q3581888
Teclas de Atalhos
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O regime jurídico dos servidores públicos abrange o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e normas de conduta que regem a relação entre o servidor e o Poder Público. Está de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro a:
A
prescrição legal exigindo que o servidor more no Município onde atua e que peça autorização todas as vezes em que for sair da localidade
B
criação de cargos em comissão sem a devida observância dos requisitos fixados pelo STF
C
instituição, por meio de lei estadual, de um regime previdenciário específico para os agentes públicos não titulares de cargos efetivos
D
previsão em constituição estadual da necessidade de edição de lei complementar para disciplinar as atribuições e o estatuto das carreiras exclusivas de Estado
E
lei que passa a exigir nível superior para determinado cargo público (que antes era de ensino médio) e preveja o aumento da remuneração paga para os ocupantes desse cargo