Para a apuração de práticas de atos de improbidade, segundo a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, a comissão processante dará conhecimento: Para a apuração de práticas de atos de improbidade, segundo a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, a comissão processante dará conhecimento:

Para a apuração de práticas de atos de improbidade, segundo...

Q3582598

Direito Administrativo Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa

Ano: 2025

Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura - Controlador Interno - 2025

Para a apuração de práticas de atos de improbidade, segundo a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, a comissão processante dará conhecimento:

Ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.

À Polícia Civil e à Receita Federal.

À Polícia Militar e ao Ministério Público.

Ao Tribunal de Justiça e à Polícia Civil.

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