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A Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) foi...
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Q3585434
Teclas de Atalhos
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A Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) foi criada para assegurar o direito fundamental de acesso às informações públicas. Com base na referida legislação, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta uma afirmação CORRETA:
A
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
B
Subordinam-se ao regime da LAI apenas os órgãos da Administração Direta.
C
Os procedimentos previstos na LAI devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz: observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
D
Para os efeitos da LAI, considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.