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O sistema de responsabilização por atos de improbidade...
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Q3585450
Direito Administrativo
Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deverá representar diretamente à Polícia Federal, para as providências necessárias.
B
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
C
Encerrado o prazo previsto para a conclusão do inquérito civil para apuração do ato de improbidade, a ação deverá ser proposta no prazo de 15 dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.
D
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
E
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito, autoriza a responsabilização por ato de improbidade administrativa.