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A Administração Pública possui a prerrogativa de controlar...
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Q3586359
Teclas de Atalhos
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A Administração Pública possui a prerrogativa de controlar seus próprios atos, podendo anular aqueles que sejam ilegais ou revogar os que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Essa prerrogativa está relacionada ao seguinte princípio implícito:
A
Princípio da proporcionalidade.
B
Princípio da impessoalidade.
C
Princípio da autotutela.
D
Princípio da eficiência.