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Nas licitações públicas, quando a Administração convoca regularmente o licitante vencedor, este deve assinar o termo de contrato ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de
acautelar o direito à contratação.
anular o processo de licitação.
prorrogar o objeto da licitação.
prescrever o objeto da licitação.
decair o direito à contratação.


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