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Considera-se usuário a pessoa física ou jurídica que se...
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Q3590770
Teclas de Atalhos
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Considera-se usuário a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público. De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 13.460/2017, são deveres do usuário, exceto:
A
utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.
B
obter e utilizar dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
C
prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.
D
colaborar para a adequada prestação do serviço.
E
preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.