Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando a Lei Federal n.º 8.987 de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e ...
1
Q3590916
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Considerando a Lei Federal n.º 8.987 de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e a extinção da concessão, assinale a alternativa correta:
A
instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, mediante obrigatória indenização prévia, calculada no início do processo.
B
a assunção do serviço não autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
C
o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
D
a declaração da caducidade da concessão dispensa prévia verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.
E
considera-se reversão a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.