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Considerando a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, no...
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Q3591788
Direito Administrativo
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, no seu artigo décimo primeiro, qual das condutas a seguir está descrita e que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
A
Agir de maneira discriminatória no atendimento ao público, favorecendo ou prejudicando pessoas com base em características pessoais.
B
Realizar aquisições de materiais ou serviços, mesmo quando devidamente justificados, sem o devido processo legal e a observância de regras de transparência.
C
Interferir indevidamente em processos judiciais ou administrativos para assegurar resultados que beneficiem interesses pessoais, em detrimento do interesse público.
D
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
E
Fraudar os registros da folha de pagamento de servidores públicos, com o objetivo de ocultar gastos excessivos ou desnecessários, prejudicando a gestão fiscal do ente público.