Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse...
1
Q3592488
Teclas de Atalhos
Compartilhar
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, ainda que haja prejuízo para a parte interessada.
C
Certo
E
Errado