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Antes da tomada de decisão, se o caso envolver matéria de...
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Q3592490
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Antes da tomada de decisão, se o caso envolver matéria de relevante interesse social, deverá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo, sob pena de nulidade.
C
Certo
E
Errado