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A administração pública está sujeita a uma série de...
Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
A administração pública está sujeita a uma série de princípios, alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito tanto na legislação quanto no Texto Constitucional de 1988, os quais balizam o exercício da função administrativa. Essa série de princípios, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), inclui o princípio:
A
do planejamento.
B
da vedação do retrocesso social.
C
da participação e inclusão cidadãs.
D
do controle jurisdicional.