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Assinale a alternativa INCORRETA quanto às disposições da...
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Q3610333
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa INCORRETA quanto às disposições da Lei Federal nº 12.257/2011 – Lei de Acesso à Informação.
A
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
B
É direito do requerente obter exclusivamente o parcial teor de decisão de negativa de acesso por certidão ou cópia.
C
Realizar-se-ão audiências ou consultas públicas com o incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação de informações.
D
O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
E
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.