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Q3611489
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei de Acesso à Informação — Lei Federal n.º 12.527/11, ao receber um pedido que não possa ser atendido imediatamente, o órgão ou entidade pública deverá tomar providências dentro de um prazo específico. Assinale a alternativa que indique o prazo máximo inicial para fornecer informações sobre a consulta, recusa ou encaminhamento do pedido:
A
15 dias, prorrogáveis por mais 5 dias mediante justificativa expressa.
B
30 dias, sem possibilidade de prorrogação.
C
10 dias, prorrogáveis por mais 10 dias apenas em situações excepcionais.
D
20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
E
20 dias, sem possibilidade de prorrogação.